O Poder Constituinte em Angola

UNIVERSIDADE AGOSTINHO nEto faculdade de direito ciência POLÍTICA E direito constituconal trabalho para defesa de nota

O PODER CONSTITUINTE

[O Poder Constituinte em Angola]

Armindo Moisés Kasesa Chimuco

[09 de Outubro de 2009]

CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

1.1.                  INTRODUÇÃO

O poder constituinte é o poder de um povo em dado momento, criar, modificar ou elaborar ou eliminar uma constituição. Na modernidade o poder constituinte tem como titular e povo e é exercido com base nas formas de exercício democráticas.

O este trabalho contém três parágrafos nos quais tratou-se o seguinte:

1.O primeiro parágrafo é o capítulo introdutório no qual se fez uma breve introdução fez-se alusão aos métodos usados, aos objectivos do trabalho, a formulação do problema e as referidas hipóteses;

2. O segundo capítulo é integrado por doutrina ou melhor fez-se uma abordagem sobre o conceito, características, evolução histórica, titularidade, tipologias, formas de exercício e limites do poder constituinte.

3. No terceiro e último capítulo fez uma caracterização e evolução do poder constituinte em Angola.

1.2.       FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

1.Será que em Angola houve uma manifestação do poder constituinte originário?

2.Como Qualificas poder constituinte criador da Lei Constitucional actualmente em vigor, e qual é a sua fonte de legitimidade?

1.3.                   HIPÓTESES

1.      Em Angola houve uma manifestação do poder constituinte originário em 1975 uma vez que se estava a criar um estado novo não havia uma constituição que o vincularia o poder constituinte a exercer de criar uma ordem constitucional sem vinculações. Em 1991 e 1992 também se estava diante do poder constituinte originário, porque não existe uma identidade entre o procedimento constituinte de 1975 e o de 1991|92 e porque não existe uma descontinuidade entre os dois textos constitucionais.  

1.1.  Estava-se diante de um poder constituinte derivado em 1975, porque não houve uma participação do povo na elaboração do texto Constitucional. E o poder constituinte é o poder que um povo tem de em determinada altura elaborar uma constituição. E o poder que elaborou a lei constitucional de 1975 foi deixado pelos portugueses através dos acordos de Alvor. Em 1991|92 estávamos diante do poder constituinte derivado porque já havia uma Lei Constitucional a de 1975 facto que pressupõe o exercício do poder constituinte originário já exercido por um órgão (Comité Central do MPLA) e que o órgão que fez a revisão em 1991|92 é a Assembleia do povo cujos deputados foram eleitos de forma restrita no Comité Central do MPLA.

2.      O poder criador do texto constitucional de 1991|92 é um poder constituinte derivado porque foi aprovado pelo mesmo órgão que criou a constituição de 1975. Estávamos diante do poder constituinte derivado porque houve uma descontinuidade entre os dois textos constitucionais e por o procedimento que o aprovou não ser igual ao de 1975, uma vez que em 1975 o MPLA aprovou unilateralmente a constituição, mas em 1992 a Assembleia do Povo, tem uma função apenas de formalização ao que já estava decidido em negociação entre os representantes das maiores forças políticas do país naquele momento.   

        

1.4.         OBJECTIVOS

Objectivos Gerais

Os objectivos gerais deste trabalho de investigação são os seguintes:

·         O melhoramento da minha capacidade de lidar com fontes de informações, de argumentação e de gestão da vida académica;

·         Melhorar o meu aproveitamento na cadeira de Ciência Política e Direito Constitucional;

·         Deixar o meu legado no estudo do poder constituinte;

 

 Objectivos específicos:

·         Os objectivos específicos deste trabalho são responder a necessidade de se justificar a classificação obtida na prova de exame de época normal na cadeira de Ciência Politica e Direito Constitucional; e

·         Melhorar a classificação obtida.

1.5.         LIMITAÇÕES E DELIMITAÇÕES

Para concluir este trabalho, consultei livros ab-numerados na parte referente a bibliografia. Contei também com o apoio académico de certos intelectuais que não acompanharam o trabalho de investigação, mas ajudaram a organizar as ideias.

1.6.         METODOLOGIA

Durante a execução do trabalho, para a recolha de informações usei o método de observação analítica de documentos (livros) e de entrevista.

    

CAPÍTULO II - O PODER CONSTITUINTE

2.1.          CONCEITO

Existem diversas definições para o poder constituinte:

É o poder de elaborar as normas constitucionais, a faculdade de um povo definir as grandes linhas do seu futuro colectivo através da feitura da constituição. <Marcelo Rebelo de Sousa>

Dora Resende Alves e Maria M. Magalhães definem o poder constituinte:

·             Em sentido amplo como sendo a produção de todas as normas constitucionais, incluindo as de origem consuetudinária;

·             E em sentido restrito como sendo a elaboração de normas constitucionais escritas que são a trave mestra do ordenamento jurídico.

 Parece-nos uma definição pouco académica porque um doutrinador de um sistema constitucional consuetudinário tomaria uma posição diferente, definindo:

·             Em sentido amplo – o poder de produção de normas constitucionais incluindo as escritas.

·             E em sentido restrito como o poder de produção de uma constitucionais não escritas.

Assim é relativo o sentido amplo ou restrito do conceito - poder constituinte.

O poder constituinte é o poder ou a faculdade de elaborar uma constituição. «Jorge Miranda».

Apesar da diversidade de conceitos e definições para o poder constituinte, no fundo, segundo José Joaquim Gomes Canotilho, revela sempre poder, autoridade politica que está em condições de numa determinada situação concreta criar, garantir ou eliminar uma constituição entendida como lei fundamental da comunidade politica e este poder ou autoridade é, de acordo a Sieyès, tem como titular o povo, nação.

2.2.              PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO E PODER CONSTITUINTE DERIVADO

Tem sido um problema a divisão do poder em originário e derivado:

·             O poder constituinte originário - poder de elaborar uma constituição para um estado que nunca a teve ou já não a tem em virtude de uma desagregação social.

·             O poder constituinte derivado é o poder de rever a constituição existente para corrigir imperfeições e colmatar lacunas adoptando-a a evolução da sociedade.

Emmanuel Joseph Sieyès, o primeiro doutrinador do poder constituinte francês não entende o poder de revisão constitucional como um poder constituinte o professor Jorge Miranda partilha desta opinião, já o professor Gomes Canotilho segundo as professoras Dora R. Alves e Maria M. Magalhães, afirma que só em sentido impróprio o poder de revisão constitucional se chamará poder constituinte.

Parece-nos que o poder de revisão constitucional tomará a forma de poder constituinte se for exercido pelo povo, único titular do poder constituinte e incidir sobre os limites materiais. E não será quando for exercido pelo representante do povo ou directamente pelo povo incidindo sobre matéria referente que não seja limite ao poder de revisão. A revisão dos limites só será aceite se for feita pelo povo e se os limites previstos constituem elementos impeditivos para a evolução da comunidade politica.

O poder de revisão constitucional é um poder constituído porque é conformado e regulado pela constituição criada pelo poder constituinte.

O poder de revisão constitucional previsto na Lei Constitucional angolana (Lei n 23/92 nos artigos 158º a 160º), não é um poder constituinte, mas um poder constituído. Nestes mesmos artigos da Lei Constitucional de Angola encontramos a previsão da aprovação da constituição que marcará o exercício de um poder constituinte

2.3.              NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DO PODER CONSTITUINTE

Aqui neste tema falaremos dos elementos que traduzem o ser do poder constituinte.

A presença do fenómeno constituinte é resultado de momentos constitucionais extraordinários - revolução que pode ser violenta ou pacifica e pode manifestar-se de diferentes formas: secessão, golpe de estado, transições constitucionais, descolonização, manifestações públicas, etc.

Embora os positivistas pensavam que a revolução é um facto contra-jurídico, nos entendemos que a revolução só obedece ou melhor se adequa a teoria de Sieyès que é desconstituinte derruba uma ordem e reconstituinte - cria geralmente uma nova ordem. Assim temos que o poder constituinte é um poder jurídico e político.

As características do poder constituinte são:

·             Inicial – por não existir antes dele qualquer poder que lhe sirva de fundamento:

·             Autónomo – por ser independente: decide como e quando elaborar a constituição; e

·             Omnipotente – Sieyès entendia o poder constituinte como um poder ilimitado, livre e autónomo. Mas a experiência tem dado aos doutrinadores uma visão diferente sobre a limitação do poder constituinte.

 Gomes Canotilho defende que o poder constituinte é limitado pelos princípios fundamentais ou direitos humanos (dignidade da pessoa, justiça, liberdade, e igualdade) e pela vontade geral dos cidadãos, isto é, estado político, social, cultural e económico do povo.

Parece – nos que a aceitação de princípios fundamentais é subjectiva, sendo assim só os países vinculados a uma organização internacional, a ONU principalmente faz com que o que esta decidir se sobreponha aos seus membros.

Gomes Canotilho entende como limites ao poder constituinte as objectivações históricas que o processo histórico introduziu na consciência jurídica geral. A matéria dos limites ao poder constituinte está melhor tratada em área própria.

2.4.              HISTÓRIA DO PODER CONSTITUINTE

           O poder constituinte começou a se manifestar no século XIII no Reino Unido. Com a criação da Magna Charta e surgiu como o processo histórico de revelação da constituição da Inglaterra.

 Evoluiu com os Americanos que entendiam o poder constituinte como o poder de dizer num texto escrito a lei fundamental (Paramount Law) da nação.

E os franceses entenderam o poder constituinte como o poder de criar uma ordem jurídica através da destruição do antigo e da construção do novo, traçando a arquitectura da nova cidade política num texto escrito a que se denomina constituição:

Revelar, dizer e criar representam a forma de funcionamento das três mais importantes experiências constitucionais para o estudo do poder constituinte ocidental.(Dora Resende Alves e Maria M. Magalhães).

A maioria dos doutrinadores aponta Sieyès como o primeiro teorizador do poder constituinte, mas o professor Gomes Canotilho destaca o contributo de John Locke com suas teses sobre o direito de resistência e direito a revolução que para ele, pressupunha um esforço analítico no sentido de contornos precisos ao corpo do povo – identificado com pessoas sem propriedade - sugerindo a distinção, ainda de forma tácita, do poder constituinte do povo – poder de o povo alcançar uma nova forma de governo, e o poder ordinário do governo e do legislativo encarregados de prover a feitura e aplicação das leis.

   Reconhece-se quase que universalmente que foi Sieyès o primeiro a falar do poder constituinte moderno, na sua luta contra a monarquia absoluta, declarando:

 O poder constituinte da nação visto como originário e soberano;

Plena liberdade da nação para criar uma constituição.

Enfim foi em França que se estudou e se manifestou pela primeira vez o poder constituinte e tem vindo a evoluir com o tempo.

2.5.              O TITULAR DO PODER CONSTITUINTE

A titularidade do poder constituinte e indissociável do titular da soberania, porque é o soberano que cria o direito.

Antes da idade média nada se dizia a respeito do titular da soberania mas em muitas monarquias teocráticas se fazia alusão a origem divina do poder.

Com a idade média as ideias da origem divina do poder por não serem cristãs chocavam com o cristianismo que era na época a ideologia dominante. Tinha-se Deus como a origem do poder e o papa como seu representante na terra, dai surgiram as teorias divinas:

1.            Teoria divina sobrenatural – que dizia que os governantes eram directamente escolhidos por Deus e governavam pela Sua graça.

2.            Teoria do direito divino providencial – que rezava que Deus criou o mundo com as leis que o governam e só excepcionalmente intervém para alterar essas leis.

No fim da idade média a igreja perdeu influências sobre a vida política da Europa passando o povo a ser a fonte da legitimidade do poder, surgiram assim as teorias contratualistas:

1.            Teoria do poder alienável - o povo tem o poder constituinte e por um pacto transfere-o ao monarca através de um pacto de sujeição tornando o monarca de forma definitiva e irrevogável a entidade que exerce o poder em nome próprio.

2.            Teoria do poder popular inalienável - o povo permanece com o seu poder constituinte, e concede ao monarca apenas o exercício, podendo depô-lo se este não cumprir com o pacto.

No século XVIII vingaram as teorias do despotismo iluminado, pelo avanço da ciência as massas populares passaram a ser vistas como incultas, ignorantes e vivendo no obscurantismo não podendo assim participar do governo porque a sua acção seria nefasta para os seus interesses ficando o poder com uma elite política formada por um grupo de indivíduos mais iluminados.

Com as influências dos filósofos liberais I e Rosseau surgem as teorias democráticas:

1.            Teoria da Soberania Nacional – a soberania pertence a nação, uma entidade abstracta distinta do conjunto de cidadãos.

2.            Teoria da soberania popular – todos os cidadãos são iguais, cada um aliena os seus direitos a favor da sociedade e participam assim igualmente na vontade geral e os que não participam devem submeter-se e porque só por engano estarão contra.

3.            Teoria da Soberania do estado - Tem como veiculadores autores alemãs do século XIX e defendia que por o povo ser um elemento do estado, o estado e o titular do poder constituinte.

Teoria Popular Marxista – insere-se nas teorias de governo minoritário - o titular do poder constituinte são os detentores dos meios de produção que formam a classe dominante do ponto de vista económico.

Para Gomes Canotilho o problema do titular do poder constituinte, na modernidade, só tem resposta democrática - o povo – povo político – povo concebido como grupos de pessoas que agem segundo ideais, interesses e representações de natureza política.

2.6.               O PROCESSO CONSTITUINTE E FORMAS DE EXERCICIO DO PODER CONSTITUINTE

A.     Decisões Pré-Constituintes

O desencadeamento do exercício do poder constituinte ou procedimento constituinte, anda associado a momentos constitucionais extraordinários – em tempo de viragem histórica, de crises, em ocasiões privilegiadas e irrepetíveis - revolução: golpes de estados, descolonização, quedam de muro, recuperação da soberania internacional, transições constitucionais, etc. Factores desconstituintes, é possível ou imperativo um novo destino uma comunidade política adopta um novo destino que através de um processo variavelmente complexo e longo, que tem como fim a elaboração da nova constituição – factor constituinte. Entendemos que os momentos constitucionais são sempre fruto de uma necessidade de mudança do sistema jurídico e \ ou dos actores políticos, assim afirmamos que momentos constituintes extraordinários ou factores desconstituintes têm sempre em vista uma revolução. Estes factores geram a necessidade de se criar uma nova constituição e de regular a comunidade política durante a redacção discussão e aprovação da constituição desta constituição, obrigando assim o governo revolucionário a tomar as decisões pré-constituintes.

Gomes Canotilho diz que as decisões pré-constituintes ou formais se reconduzem-se geralmente a dois tipos:

1.Decião política de elaborar uma lei constitucional – vontade política de criar uma nova constituição;

2.Edição de normas constitucionais provisórias (lei constitucional provisória, pré-constituição ou ainda constituição revolucionária) destinada a dar uma primeira forma ao novo estado de coisas e a definir as linhas orientadoras do procedimento constituinte – decisão de regular o procedimento constituinte adequado a criação da constituição.

Segundo Jorge Miranda, constituição provisória é o conjunto de normas com a dupla finalidade de definição do regime da elaboração e aprovação da constituição formal e de estruturação do poder político no interregno constitucional a que acrescenta a função de eliminação ou erradicação de resquícios do antigo regime.

Enfim, as decisões pré-constituintes tendem a criação de condições mínimas e as regras indispensáveis para a feitura de uma constituição legítima.

B.     Decisões Constituintes

Ao falarmos das decisões constituintes ou decisões materiais implicará falarmos do procedimento constituinte ou das formas de exercício do poder constituinte – iniciativa, discussão, votação, promulgação, publicação, conducentes a adopção de uma nova constituição.                   

As formas de exercício do poder constituinte ou o procedimento constituinte dependem das estruturas políticas, económicas, e sociais dominantes em cada comunidade política e em cada momento histórico.

 Os critérios de classificação do procedimento constituinte ou da forma de exercício do poder constituinte são: 

Entidade competente; e

 Da existência ou não de expressão popular do poder constituinte.

As três principais formas de exercício do poder constituinte sinónimo de procedimento constituinte são:

1.            Forma Democrática - o povo exerce o poder intervindo directa ou indirectamente na feitura da constituição. Pode ser:

1.1.                Representativa – o poder constituinte cabe ao povo que elege os seus representantes que reunidos em assembleia constituinte vão elaborar a constituição – Assembleia Constituinte Soberana;

1.2.                Directa - o texto constitucional é elaborada por uma assembleia formada por todos cidadãos eleitores ou pelo povo sem mediação de representantes;

1.3.                Semi-directa ou referendária - o texto constitucional é elaborada por um grupo de indivíduos ou por um determinado órgão político (parlamento ou Governo) e em seguida submetido a aprovação ou sanção popular, através de referendos constituintes.

 

2.                      Ditatorial ou Autocrática - o poder é exercido por um indivíduo ou por um grupo de indivíduos. Pode ser:

2.1. Monocrática – o poder constituinte é exercido por um só indivíduo:

2.1.1. Monárquica – o poder constituinte é exercido pelo monarca que outorga uma constituição a nação.

2.1.2. Bonapartista – o poder constituinte é exercido por ditador que o exerce em nome do povo.

3. Autocrática – o poder constituinte é exercido por um grupo de indivíduos, um governo de facto ou revolucionário e que o fazem a título próprio ou em nome do povo, invocando o princípio democrático.

3.                      A Forma Mista – a constituição resulta de uma coabitação de procedimentos – Democráticos e ditatoriais – a constituição é elaborada por um procedimento Bonapartista seguido de uma consulta popular – plebiscito constitucional: Constituição provisória de 1933; ou é aprovada por um pacto entre o parlamento eleito pelo povo – Assembleia Constituinte Soberana e o monarca ou ainda a constituição é elaborada por uma assembleia constituinte soberana e é submetida a aprovação do monarca.

 Enfim, a forma de exercício do poder constituinte democrática representativa, identifica-se com a teoria da soberania nacional; ao passo que a teoria da soberania popular se identifica com os procedimentos constituintes directo e semi-directo.

2.7.            LIMITES AO PODER CONSTITUINTE

A teoria clássica – Sieyès - do poder constituinte caracterizava-o como poder omnipotente (autónomo, ilimitado, incondicionado e livre): Potestas Constituens – poder de constituir; Norma Normans – poder de editar normas e Creatio ex- nihilo – poder de criar do nada.

Actualmente a doutrina nega esta omnipotência do poder constituinte.

Gomes Canotilho entende que o poder constituinte deve obedecer ou respeitar:

_ Aos modelos e padrões de conduta espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência geral da comunidade política;

_Princípios fundamentais de justiça ou de Direito;

_ Os princípios do Direito Internacional; e    

_A ideia que norteou o surgimento do poder constituinte.

Para Marcelo Rebelo De Sousa o poder constituinte é limitado pelas estruturas económicas, políticas e sociais dominantes na sociedade e pelos valores que ela prossegue.

Jorge Miranda destaca três tipos de limites materiais:

Os transcendentes - provêm do direito natural de valores éticos superiores, de uma consciência colectiva e se impõem a vontade do povo: direitos fundamentais;

Os imanentes limites - se reportam a soberania do estado; e

Os heterogéneos - provêm da conjugação com outros ordenamentos jurídicos podem referir-se a normas do direito internacional (e interno).

Ao analisarmos comparativamente os diferentes autores aqui citados veremos que para além da terminologia usada existem poucas diferenças os autores citados, ambos levam-nos a entender que o poder constituinte respeita os valores éticos que norteiam a vida social e os direitos fundamentais universalmente aceites.

Importa porém lembrar que estes limites aqui enunciados limitam o poder constituinte no momento pré-constituinte, uma vez que é as decisões pré-constituintes incluem a criação de um conjunto de normas que poderá regular o procedimento constituinte, o exercício do poder constituinte fica limitado pelas formalidades que vierem previstas nesta constituição provisória, não implicando que o procedimento constituinte se desvincule dos limites supracitados.

 CAPÍTULO III - O PODER CONSTITUINTE EM ANGOLA

3.1.          INTRODUÇÃO

Angola é um estado que viveu cinco séculos sobre o poder colonial português e por isso durante este tempo foi regulada por dispositivos normativos portugueses viveu sob uma hetero-constituição elaborada pelos portugueses. Em 1974, com a evolução da guerra pala libertação em Angola e pela queda do fascismo salazariano português, começam a surgir luzes para o alcance da independência nacional de Angola (descolonização).

Em 1975, a 11de Novembro foi proclamada a independência de Angola. Foi assim exercido pela primeira vez o poder constituinte em Angola com consagração de um estado socialista – monocrático tendo o MPLA exercido o poder constituinte e se consagrado partido-estado tendo preterido assim os outros movimentos de libertação que ao seu lado lutaram pela independência (FNLA e UNITA). Este exercício do poder constituinte a princípio estava e foi superado pelas diferentes revisões feitas a constituição tendentes a reforçar os poderes do presidente da república e do MPLA como partido dirigente da vida política Nacional sendo uma bastante interessante que definiu o princípio da reserva legislativa, acabando com a partilha indiscriminada do poder legislativo entre o conselho da revolução e o governo passando o poder de revisão constitucional a constar das matérias de reserva da constituição.

Em 1980 foi instituída a Assembleia do povo e as Assembleias populares locais, que substituíram o conselho de revolução. Em 1991 começou-se um novo procedimento constituinte desta vez mais aberto para as outras forças políticas e não ainda ao povo, mas com conteúdo preparatório da participação do povo. Este Processo começou com a revisão constitucional 1991,lei nº12/91 que alterava o cerne da constituição, dando numa descontinuidade entre o texto de 1975 e o de 1991,descontinuidade esta agravada pela Lei Nº 23/92 de 16 de Setembro, leis estas que visaram a criação de condições para a implantação da democracia pluripartidária, a ampliação do reconhecimento e garantia dos direito e liberdades do cidadão e a criação de condições para a implementação de uma de economia de mercado, contrariando completamente o espírito da Lei constitucional de 1975 e as suas revisões. Compreendemos que as Lei12/91 e depois a Lei 23/92 de 16 de Setembro é uma lei provisória que apesar de marcar uma transição constitucional material pela descontinuidade entre os dois textos constitucionais e se chamar Lei de revisão constitucional é uma lei nova de carácter provisório cuja discussão e aprovação obedeceu a procedimentos de criação de normas constituintes provisórias (Discussão pelas maiores forças políticas do estado e formalização de aprovação pela Assembleia do Povo – órgão até então competente para revisão constitucional). De 1992 até agora não concluímos o processo de transição por motivos difíceis de racionalizar.                      

3.2.          A TITULARIDADE DO PODER CONSTITUINTE

De 1961 a 1974 - 1975, Angola vivia num clima de guerra contra colonialismo e de guerra fria entre os movimentos de libertação. Assim, a 11 de Novembro de 1975 altura prevista em Alvor para a proclamação da independência os movimentos estavam tão divididos que cada um proclamou independência numa das regiões estratégicas do país: MPLA em Luanda (Região Centro Norte), UNITA no Huambo (Região Centro Sul) e a FNLA no Zaire (Região Norte). Por estes diferendos e por falta de vontade política para se dialogar e assim criar-se condições para um procedimento constituinte justo para todos evitando assim os rios de sangue que o povo angolano com seus irmãos criou, mas preferiram ser conduzidos pelo instinto animal e por isso não foi possível a participação do povo no processo constituinte.

A titularidade do poder constituinte do poder constituinte pertencia a cada um dos movimentos que participaram na luta contra o colonialismo por terem conseguido acabar com o colonialismo (legitimidade revolucionário), porém com os problemas que viviam e pela iluminação psíquica que vigorava era impossível se unirem e criarem juntos uma constituição.

O artigo 2ºconsagrava - o MPLA como força dirigente na construção de um Estado democrático popular, tendo como núcleo do poder uma larga frente em que se integravam todas as forças patrióticas empenhadas na luta contra o imperialismo: este preceito legal, combinado com o do artigo 13º da mesma lei que consagrava o princípio do combate energético contra o obscurantismo e o analfabetismo, e o desenvolvimento da educação do povo e de uma verdadeira cultura nacional, levam-nos a caracterizar a titularidade do poder constituinte com base nas teorias monocráticas em que se vêm as massas populares incultas, e ignorantes, vivendo no obscurantismo – 13º -, sendo por isso dirigidos por um grupo minoritário (Elite Política) detentora da moderna cultura e capaz de implantar reformas exigidas pelo progresso da ciência - 2º da Lei Constitucional de 1975.   

Na actual Lei Constitucional Lei nº23/92, de 16 de Setembro temos características da teoria democrática da soberania nacional a coabitarem com características do poder popular.

Assim temos as seguintes características da teoria da soberania popular:

O artigo 3º que afirma a residência da soberania no povo e o referendo e outras formas de participação democrática como formas de participação do povo na vida política da nação;

Os artigos 57º, 78º, 79º nº1 que consagram as formas de sufrágio universal, directa, igual, secreta e periódica para a eleição dos representantes do povo.

Como também temos características da teoria da soberania nacional:

O artigo 73º nº 2 limitado os referendos;

Os artigos 66º als. e), s), 69º nº1 e 73º nº 3 sobre o controlo da actividade do poder legislativo pelo Presidente da República;

O artigo 88º als. d, i,  j, m, consagra o controlo da actividade do Presidente da República pelo Parlamento.

E a forma de exercício de exercício do poder constituinte foi a negociação entre as maiores forças políticas e depois aprovada pela Assembleia do Povo órgão composto por deputados eleitos de forma restrita dentro do comité central do MPLA e que detinha o poder de revisão constitucional. É uma constituição provisória e este tem sido o procedimento para aprovação das constituições provisórias - pacto entre as maiores forças políticas do momento, esta contou com uma formalidade única. Apesar de não contar com a participação do povo o seu conteúdo tem uma concordância com a vontade do povo.

3.3.         TRANSIÇÃO DA MONOCRACIA A DEMOCRACIA

A.     A Legitimidade e Validade do Poder Constituinte Em Angola

Já falamos da legitimidade do poder constituinte de 1975, mas vale fazermos uma nova digressão ao tema.

A revolução é um comportamento humano que tem como fim o derrube de uma determinada ordem política e a criação de uma nova. É a mudança do texto constitucional ou dos actores políticos. A revolução pode ser pacífica ou violenta (mais frequente).

Em 1961, cansados da opressão colonial os angolanos reuniram-se em grupos e começaram a luta para a independência que implicava o derrube do colonialismo e a criação de uma ordem jurídico-política novo. Em 1974 havia três movimentos de libertação que lutavam de forma desorganizada pela independência, tentaram organizar-se e em Janeiro de 1975 assinaram os acordos de alvor, que serviria para criar condições para a criação de um novo Estado, isto é, funcionaria como constituição provisória: decisão de criação de uma constituição, eleição de uma assembleia constituinte e outras. Mas não tardaram os problemas e cedo voltaram a desorganização. Em Novembro de 1975, Angola se tornou Independente e caiu o regime colonial, e os Acordos de Alvor já tinham sido revogados. Angola ficaria sem constituição se não se proclamasse e assim não seria possível a independência.Com a derrocada do colonialismo os revolucionários ganharam legitimidade para a criação de uma nova ordem político-jurídica. O MPLA que estava na capital (Luanda) proclamou a independência de Angola e pôs em vigor a constituição de 1975 que resultou do exercício do poder constituinte originário uma vez que a sua aprovação não tinha fundamento numa outra constituição (inicial). E o seu exercício não foi determinado por uma ordem externa a este. A UNITA, não se sentiu satisfeita com a aprovação da constituição de 1975 pelo MPLA que realizou a sua pretensão de criar uma nova ordem, por isso, começou uma nova luta com o intuito de derrubar a ordem constitucional imposta pelo MPLA. Esta luta continuou e em 1991começou a frutificar, com a Lei de Revisão Constitucional nº12|91, seguida pelos Acordos de Paz de Bicesse e consolidada pela Lei nº 23|92 de 16 de Setembro, que marcaram uma transição constitucional material uma vez que há uma descontinuidade entre o texto constitucional de 1975 e o de 1991 uma vez que introduziram uma alteração radical ao texto constitucional mudando radicalmente os sistemas políticos e económico.

 Esta revisão constitucional marca o começo de um processo de criação de uma nova constituição para Angola uma vez que a primeira foi energicamente contestada: entendemos a aprovação da constituição de 1991 parte das decisões pré-constituintes tendente a regular a vida política durante o interregno constitucional que ainda não terminou, e para traçar os limites formais, materiais, circunstanciais e temporais para a criação da constituição (158º a 160º doa Lei 23|92 de 16 Setembro, De Revisão Constitucional).

Em suma temos duas revoluções na história de Angola:

Uma que deu legitimidade aos movimentos de libertação para a criação do Estado Angolano e que foi unilateralmente exercido pelo MPLA – que criou uma ordem política egoísta, facto que desencantou os seus companheiros de luta (FNLA e UNITA) e gerou uma nova guerra cujo objectivo era mudar os sistemas político e económico de Angola;

E a outra que tinha como fim o derrube do socialismo e centralismo político-económico que norteava o sistema político consagrado na Lei Constitucional de 1975. É também a manifestação do poder constituinte originário, uma vez que a sua legitimidade resulta do pacto entre as partes, inserido nas decisões pré – constituintes tendentes a criação de uma constituição nova, uma vez que o texto constitucional anterior foi deixou de existir pela sua desconformidade com a vontade do povo.                         

3.4.  CONCLUSÃO                                                                                  

                                                      

Enfim, Angola sofreu uma transição do colonialismo ao socialismo em 1975 e em 1991 começou o processo de criação de uma nova constituição para um estado democrático, processo que pelo irracional desejo de acesso, controlo e exercício do poder político, até agora não está concluído. Actualmente estamos no processo de revisão estamos no momento de discussão do texto constitucional é por isso difícil fazer-se uma abordagem clara sobre o poder criador da constituição de 1991 e 1992, entretanto o legislador constituinte não deverá, em princípio, ultrapassar os limites do art. 159º da Lei Constitucional, lei provisória que também regula o processo de aprovação da nova constituição, sendo assim o momento constituinte do poder constituinte originário cujas bases foram definidas pela Lei 23/ 92, no momento pré-constituinte.  

O Abandono de Trabalho

O Abandono de Trabalho

I.              Introdução

Nas relações jurídicas que tenham um duração mais ou menos grande, visando tutelar a liberdade económica, especialmente a liberdade contratual, o legislador deve e tem consagrado mecanismos que permitam a cada uma das partes a faculdade de se exonerar da relação jurídica com ou sem justa causa e a qualquer momento. Sendo a relação jurídico-laboral uma relação jurídica de prestação duradoura, não foge a regra, havendo apenas a particularidade de nesta relação, sendo que as normas jurídicas que o regulam, tendem a proteger os interesses do trabalhador, favor laboratoris, confere esta faculdade apenas ao trabalhador, e ao empregador atribui numa situação, isto é, na comissão de serviços (art.º 257.º Lei Geral do Trabalho adiante LGT ). Ao trabalhador são reconhecidos o direito a resolução do contrato por justa causa respeitante ao empregador (art.º 251.º LGT), resolução de contrato por justa causa estranha ao empregador (art.º 252.º LGT), a denúncia com aviso prévio do contrato, definida pela lei (art.º 253.º LGT), como rescisão do contrato sem justa causa e a denúncia tácita ou imediata, regulada e definida por lei como abandono de trabalho (art.º 254.º LGT). O abandono do trabalho é uma forma de extinção unilateral da relação jurídico-laboral por vontade do trabalhador. É a manifestação da denúncia tácita no contrato de trabalho.

II.           Definição E Elementos Da Definição

O abandono de trabalho é a denúncia tácita do Contrato de trabalho, consiste na ausência do trabalhador do serviço, acompanhada de factos que, com toda a probabilidade, revelem a intenção de não o retomar (Leitão, 2010, p. 511) – Art.º 254.º n.º 1 LGT.

 Desta definição podemos denotar os elementos caracterizadores do abandono de trabalho:

a)             A ausência do trabalhador ao serviço – um dos principais elementos do abandono do trabalhado é a ausência do trabalhador ao serviço, isto é, é o não comparecimento do indivíduo que voluntariamente se obriga a colocar a sua actividade profissional ao serviço de um empregador, mediante remuneração no âmbito da organização e sob autoridade e direcção deste, ao centro de trabalho onde exerce a sua actividade com regularidade e permanência, sem dar directa ou indirectamente qualquer notícia ao empregador;

b)             Forte Probabilidade de não regressar ao trabalho – outro elemento importante do abandono do trabalho é outro elemento do abandono do trabalho é a manifesta ou presumida intenção do trabalhador de não voltar ao serviço. Para que haja abandono de trabalho é imprescindível que se possa aferir a ausência na sua consciência da vontade de manter o vínculo que o une ao empregador, isto é a intenção de não voltar ao trabalho. A LGT (art.º 254.º n.º 2), estabelece alguns casos de presunções juris tantum[1] de forte probabilidade de não regressar ao trabalho sempre que se verificarem os seguintes factos:

i.               Imediatamente antes ou depois de iniciar a ausência tenha declarado publicamente ou aos seus companheiros de trabalho a intenção de não continuar ao serviço do empregado – al. a)n.º 2 art.º254.º LGT  - Quando o trabalhador manifesta expressa ou tacitamente publicamente ou a pelo menos um dos seus companheiros a vontade de no futuro desvincular-se do empregador a lei, caso se registe a sua ausência a lei entende tratar-se de uma concretização da sua intenção, podendo o trabalhador afastar mediante prova em contrário a valoração que a lei atribui a este facto.

ii.             Celebre novo contrato de trabalho com outro empregador, presumindo-se essa celebração quando passe a trabalhar a em centro de trabalho de não pertencente ao empregador – al. b) do mesmo – esta presunção, muito mais razoável que a primeira, tem na sua base o surgimento a celebração expressa ou presumida/tácita de um contrato de trabalho que seja incompatível com o contrato anterior, isto é, cujo período de trabalho converge com o que detinha na entidade empregadora de que se ausenta. O trabalhador, neste caso, incorre a uma especial responsabilidade disciplinar e civil. Se o novo empregador tiver conhecimento ou tiver a obrigação de ter conhecimento da relação a que o trabalhador está vinculado, responderá em regime de solidariedade com o trabalhador em relação a responsabilidade civil[2].

iii.            A ausência do trabalhador por um período de duas semanas consecutivas, sem informar o empregador do motivo da ausência – al. c) do mesmo – é uma presunção que se funda, entendemos, na necessidade de continuidade de funcionamento dos serviços do empregador, base do desenvolvimento económico, e permite ao empregador substituir o empregado por um outro trabalhador.

            

III.          Requisito de Eficácia do Abandono de trabalho

Para que haja abandono de trabalho é necessário que estejamos diante de uma situação que se caracteriza pela ausência do trabalhador ao local do serviço e pela forte probabilidade de não voltar ao trabalho ao serviço do empregador. Mas, para que o abandono de trabalho produza os seus efeitos jurídicos.

O requisito de eficácia do abandono de trabalho é o facto de que a lei faz depender a produção dos efeitos jurídicos do abandono de trabalho.

O n.º 3 do art.º 254.º da LGT, imputa ao empregador um dever  jurídico de comunicar ao trabalhador, para a sua última morada conhecida, declarando-lhe na situação de abandono de trabalho, se ocorrendo uma das situações fundamentadoras da presunção de ausência de vontade de voltar ao serviço do empregador, o trabalhador não prove documentalmente as razões de sua ausência e a impossibilidade de ser cumprido o dever de informação e justificação da ausência estabelecida no art.º 151.º LGT,nos três dias subsequentes.

Entendemos se tratar de um verdadeiro requisito de eficácia, pois que o abandono de trabalho só despoletará os seus efeitos jurídicos, depois de comunicada ao trabalhador o seu estado de abandono de trabalho. É prática recorrente em Angola, o recurso ao Jornal de maior tiragem, o Jornal de Angola para proceder tal comunicação da declaração[3], a de abandono de trabalho[4].  

Portanto o requisito de eficácia do abandono do trabalho é a comunicação pelo empregador ao trabalhador do seu estado jurídico-laboral de abandono de trabalho.

IV.        Os Efeitos do Abandono do Trabalho

O abandono de trabalho tem um efeito central (que é o fim essencial do abandono de trabalho) e outros efeitos periféricos (são factos necessária ou acidentalmente resultante do abandono de trabalho). 

O efeito central do abandono de trabalho é a cessação unilateral e imediata (sem aviso prévio) da relação jurídico-laboral (art.º 254.º n.º 4 LGT) – o abandono de trabalho põe termo, sem aviso prévio nem qualquer justificação diferente da vontade de se desvincular, à relação jurídica existente entre o trabalhador e o empregador, fundada num contrato de trabalho.

Além deste efeito, temos outros efeitos que resultam do primeiro efeito, nomeadamente:

a)            Responsabilidade Civil do Trabalhador – a responsabilidade civil do trabalhador será regulada nos termos gerais do código civil (art.º 483.º e seguinte), dentro dos princípios do direito do trabalho, em especial, do princípio favor laboratoris.

Esta responsabilidade nos termos em que a apresentamos é aplicada as relações laborais por força do art.º 61.º LGT.

O art.º 254.º no seu n.º 4 regual uma dimensão desta forma de responsabilidade, em especial a devida pela violação do direito do empregador ao aviso prévio e determina o seu montante, nos termos do art.º 253.º n.º 3 LGT, cujo conteúdo se refere ao pagamento pela falta do aviso prévio, sendo que o montante de indemnização será o correspondente ao salário do período de aviso prévio em falta, que poderá variar de 15 (contrato com antiguidade inferior ou igual a três anos) a 30 (contrato com antiguidade superior a três anos) dias. Fica claro que a indemnização aqui regulada é apenas a referente à violação do aviso prévio, sendo que os outros danos resultantes da cessão unilateral e imediata sendo as demais remetidas para a legislação subsidiária.  

b)            Responsabilidade Administrativa do Trabalhador

O art.º 49.º LGT, define as medidas disciplinares, a serem tomadas em caso de infracção disciplinar.

 O abandono de trabalho pode configurar uma infracção disciplinar e geralmente, pois implicará a violação dos deveres de assiduidade e pontualidade e de aviso ao empregador em caso de impossibilidade de comparência, bem como do dever de justificação da ausência regulado nos artigos 46.º al. c) e 151.º da LGT. Pode também resultar na violação do dever de lealdade (art.º 46.º al. d)), dever de obediência (al. b),  dever de não concorrência, em especial quando o trabalhador celebre novo contrato (al. g)).

O n.º 4 do art.º 254.º LGT, na sua parte final afirma a possibilidade de aplicação de medidas disciplinares em caso de abandono de trabalho, referindo-se única e exclusivamente a aplicação do art.º 49.º e a não a aplicação da Secção II do Capítulo III da LGT – relativa ao poder disciplinar.      

Daqui entendemos que em caso de abandono de trabalho a LGT não impõe que se instaure um procedimento disciplinar nos termos do art.º 50.º e seguintes da LGT, pois este procedimento visa acima de tudo o apuramento da verdade, e no abandono do trabalho já se sabe claramente dos factos que sustentam a infracção não sendo necessário qualquer prova ou defesa ao trabalhador, pois, a LGT, confere ao trabalhador o ónus de provar nos três dias posteriores aos factos constitutivos do abandono do trabalho justificar-se (art.º 254.º n.º 3), o que a nosso ver é bastante para fins de oportunidades de defesa do trabalhador.

Não há qualquer necessidade da presença do trabalhador para a aplicação de uma das medidas disciplinares, excepto a da al. d) do n.º 1 do art.º 49.º da LGT.

A LGT, em nosso entender, consagra no art.º 254.º n.º 4 in fine, uma excepção ao regime geral de imperatividade da audiência prévia do trabalhador para a aplicação das medidas disciplinares diferentes da admoestação verbal e registada, segundo procedimentos próprios definida nos artigos 50.º a 59.º da mesma lei.

 Quanto a aplicação da medida da alínea e) do n.º 1 do art.º 49.º da LGT, parece ser desnecessário pois esta medida visa extinguir a relação jurídico-laboral e o abandono do trabalho só por si já extingue o vínculo laboral. Mas pode se justificar a sua aplicação como sanção a uma grave infracção disciplinar com fim  meramente disciplinador ou repressivo ou ainda por razões de moral laboral[5].

Quanto ao momento em que deverá ser-lhe comunicada a medida disciplinar a que ficará sujeito o trabalhador, entendemos dever ser no memento de comunicação do auto de abandono, aplicando-se o mesmo quanto a responsabilidade civil e a outras situações resultantes do abandono de trabalho.     

c)             Uma outra consequência do abandono de trabalho é a aplicabilidade do regime dos efeitos das faltas injustificadas regulados no art.º 160.º da LGT, cujos contornos comprometemo-nos a analisar oportunamente – importa dizer que para o caso de abandono de trabalho, de todos os efeitos das faltas importa apenas o desconto na antiguidade do trabalhador (al. b)) e a infracção disciplinar (esta última já tratada superficialmente, no âmbito da responsabilidade disciplinar ou administrativa)   

V.           Natureza jurídica

 Falar da natureza jurídica do abandono de trabalho a sua integração em uma classe de institutos jurídicos, baseando-se nos factores que o caracterizam.

Afirmamos no princípio que o abandono de trabalho é a denúncia unilateral do contrato de trabalho sem justa causa e sem aviso prévio. Estando assim claramente definida a natureza jurídica do abandono do trabalho: é uma forma de cessação do contrato de trabalho, operada unilateralmente pelo trabalhador, sem justa causa nem aviso prévio. Vejamos a seguir o que cada uma das características implica:

a)            Cessação do Contrato de Trabalho – o abandono do trabalho extingue o vínculo laboral existente entre o empregador e o trabalhador, extinguindo todos os direitos e deveres recíprocos que entre si fundados no contrato de trabalho (art.º 254.º n.º 4 LGT);

b)            Unilateralmente pelo Trabalhador – a extinção do contrato de trabalho, é operada por vontade exclusiva do trabalhador, sendo que ao empregador apenas se imputa um dever de aceitar a decisão tomada pelo trabalhador (art.º 254.º n.º 3 LGT).

c)             Sem Justa Causa – o abandono de trabalho não carece de uma fundamentação mais arrojada que não a vontade do trabalhador de se desvincular do seu empregador. Não sendo necessária a verificação de qualquer das causas referidas nos artigos 251.º e 252.º LGT (art.º 254.º n.º 4 LGT);

d)            Sem aviso prévio – o abandono de trabalho pela sua natureza não carece de qualquer comunicação prévia (regulada no art.º 253.º LGT) do trabalhador ao empregador, bastando-se com os factos citados de cuja aplicação depende o regime do abandono de trabalho (art.º 254.º n.º 4 LGT).

Daqui resulta claro que o abandono de trabalho é um mecanismo proteccionista dos trabalhadores na medida em que lhes confere a faculdade de extraordinariamente pôr fim ao contrato de trabalho. Porém o abandono de trabalho é também um mecanismo de protecção da economia nacional e dos interesses dos empregadores na medida em que permite a continuidade de funcionamento dos estabelecimentos e serviços, caso de verificação dos factos constitutivos do abandono de trabalho.

Portanto é um mecanismo da economia socialista na medida em que protege por demasia os trabalhadores e garante a utilidade social dos serviços dos empregadores, mas é também um instrumento de economia liberal, na medida em que permite que o empregador se liberte do contrato de trabalho com um ausente com probabilidades de não voltar, sem quaisquer gastos e a faculdade de se ver indemnizado pelos danos resultantes da ausência.  

       

BIBLIOGRAFIA:

Ø   Direito do Trabalho – Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, 2ª Edição Almedina, Coimbra 2010;

Ø   Legislação Laboral 1ª Edição Angola – Fátima Freitas Advogados, Plural Editores Grupo Porto Editora Luanda Angola, 2009.

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[1] Na medida em que podem ser afastadas pelo trabalhador mediante prova de existência de factos que justificam a não comunicação da ausência como se depreende do art.º 254.º n.º 3 da LGT. 

[2] Não se ouse pensar que se está aqui a defender a eficácia externa das obrigações, pois o que aqui fazemos é apenas, aplicar o regime da responsabilidade pelo risco ao novo empregador nos termos do art.º 500.º do Código Civil. É exigência da LGT, art.º 217.º que com a cessação da relação contratual de trabalho, independentemente das causas e circunstâncias, o empregador passe ao trabalhador um certificado de trabalho, daí um empregador ao empregar um trabalhador que por exemplo alegue ou mostre factos que façam presumir a sua anterior vinculação e não pede quaisquer esclarecimentos do estado da vinculação e das circunstâncias em que se o trabalhador se oferece ao seu serviço, ao empregá-lo com o benefício que tira do trabalhador passa a uma espécie de cúmplice do trabalhador na violação do dever de sigilo profissional e não concorrência previsto no art.º 46.º al. g) da LGT, beneficiando-se dos frutos da actuação ilícita do trabalhador. Ubi comoda ibi incomoda – se o novo empregador se beneficia da actividade do trabalhador deve comparticipar com o trabalhador em todos os danos resultem da actividade criadora do benefício. Porém, o empregador pode beneficiar de direito de regresso em relação ao trabalhador, nomeadamente nas situações em que não tenha conhecimento, nem dever de conhecer da violação a que incorria com o uso dos favores do trabalhador.      

[3] A declaração de abandono de trabalho tem o nome de auto de abandono, é o documento no qual o empregador declara o trabalhador em estado de abandono de trabalho.

[4] Esta prática tem sido fundamentada com o argumento de que em certos casos o trabalhador tem localização incerta. O que é nos termos da citada disposição legal, excesso de zelo,  LGT refere-se à realização da comunicação à ultima morada conhecida do trabalhador, não sendo de exigir mais que isso no caso de o trabalhador mudar de domicílio.  

[5] Pois que, se por determinada espécie de infracção o empregador aplica certa espécie de sanção a uma categoria de trabalhadores não nos parece moralmente lícito, que deixe de aplicá-la, em função da situação de abandono de trabalho. Sem prejuízo claramente da autonomia privada que a lei reconhece ao empregador.